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Justiça autoriza tratamento de cães com Leishmaniose

Doenças 08.05.2013

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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizou o tratamento de cães com Leishmaniose Visceral. O pedido foi feito pela ONG Abrigo dos Bichos, sediada em Campo Grande. A justiça considerou ilegal a Portaria Interministerial nº 1426, que impedia os médicos veterinários de realizarem o tratamento para a doença. A partir de agora, é possível o tratamento dos cães com remédios para humanos.

Na decisão, a Justiça Federal reconhece que ‘ao veterinário é que cabe decidir acerca da prescrição do tratamento aos animais, bem como quanto os recursos humanos e materiais a serem empregados’. A Portaria, ao vedar a utilização de produtos de uso humano ou não registrados no competente orgão federal viola os referidos preceitos legais e, por consequência, indiretamente, a liberdade de exercício da profissão, prevista no inciso XIII do artigo 5o da Constituição Federal, assim como o princípio da legalidade, que consta do inciso II.

A ação teve início em 2008 e foi impetrada pelo advogado Dr. Wagner Leão do Carmo. A decisão é de âmbito nacional e de aplicação imediata.